Proposta, que aguarda a designação de um relator para ir à votação no Senado Federal, altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, no dia 23 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 290/2013, que atualiza a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação implementada há 10 anos. A PEC, de autoria da deputada Margarida Salomão (PT-MG), altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação, e aguarda a designação de um relator para ir à votação no Senado Federal.

De acordo com a assessora parlamentar da Fiocruz Brasília, Mônica Geovanini, a proposta surgiu em torno dos debates do Projeto de Lei nº 2177/2011, que institui o Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação, e explica que a PEC 290/13 reforça o PL 2177/11. “Ela [a PEC] vem dar um amparo constitucional a diversos dispositivos que estão dentro do PL”.

A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação construiu várias pontes entre os setores públicos e privados da Ciência, Saúde e Indústria brasileiras. O estímulo à inovação tecnológica sustentável, em áreas estratégicas para o desenvolvimento brasileiro, foi um marco desde sua execução. De acordo com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), aproximadamente 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi direcionado para pesquisas científicas e tecnológicas no país em 2011.

Audiência pública
Durante audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), realizada no dia 6 de maio, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, afirmou que a aprovação de projetos de lei que tramitam no Congresso será decisiva para o país conseguir dar um salto em ciência e inovação tecnológica, se referindo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 619/2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Com 81 artigos, a proposta já foi aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá decisão terminativa na CCT, onde aguarda relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O ministro também se referiu à PEC 290/2013, que consolida as normas para o desenvolvimento científico no Brasil. Após a aprovação, a Proposta ganhou nova numeração – PEC 12/2014. Uma das alterações propostas pelo autor na Constituição é permitir que haja remanejamento ou transferência de recursos para as atividades de ciência, tecnologia e inovação de uma categoria de programação para a outra, sem a necessidade de prévia autorização legislativa, mediante ato do Poder Executivo.

* Com informações da Agência Senado