Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Este é o nome do instrumento de gestão pública lançado em 2014 para substituir o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e ampliar as ações do SUS para as pessoas presas, por meio do qual cada unidade básica de saúde dentro dos presídios fosse considerada um ponto da Rede de Atenção à Saúde.

Buscando um paralelo entre os efeitos da implementação da PNAISP e a ressocialização dessas pessoas, o advogado Wanderson Felipe Andrade desenvolveu sua pesquisa de Mestrado em Políticas Públicas em Saúde na Escola de Governo Fiocruz – Brasília, demonstrando que a saúde pode ter impacto significativo nessa ressocialização. Com seis anos de carreira, dos quais cinco na área de direito de saúde e direito médico, o mestre buscou na Fiocruz Brasília um aprofundamento de estudos para compreender melhor como, na prática, o Estado pode melhorar a saúde dos presos.

A proposta inicial era ouvir parte da população carcerária do DF, que atualmente é de 27.289 pessoas, segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciária 2022 (Infopen), organizados em oito unidades prisionais, sendo seis masculinas e duas mistas. Entretanto, devido à necessidade de distanciamento social, com a pandemia de Covid-19, o estudo precisou de um novo delineamento. 

Assim, foram analisados dados de atendimento dos detentos na unidade e na Secretaria de Saúde do DF (SES/DF), além de comparados os quadros de ressocialização disponíveis, colhidos desde a implantação da PNAISP. O período selecionado para coleta desses dados foi de 2014 a 2019, no Infopen, que contém os números do acesso à saúde dos detentos, bem como a taxa de crescimento do número dessas pessoas e a implementação das equipes mencionadas na Política. Foram usados também dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os objetivos da pesquisa abrangeram se a PNAISP estaria sendo aplicada de forma plena no DF, garantindo aos detentos o acesso à saúde de forma integral, com o tratamento preventivo e de média e alta complexidade; bem como verificada a quantidade de atendimentos realizados aos detentos; e os impactos sobre a taxa de reincidência desde a implantação do projeto. Dentre os achados, ele observou que apesar de 100% dos estabelecimentos penais do DF possuírem consultório médico e odontológico, nenhuma unidade prisional  possuía, à época da pesquisa, cela de enfermaria com solário e apenas cinco possuem sanitário para os pacientes. Além disso, apenas duas unidades contavam com sala de lavagem e descontaminação, três com sala de esterilização e apenas uma com vestiário. 

Confira na entrevista abaixo os detalhes da pesquisa.

Como a política de saúde para a população carcerária funciona para a ressocialização? 

Wanderson Felipe Andrade – Para responder a pergunta, é necessário ponderar que as penas privativas de liberdade possuem três funções, sendo elas: punir, retribuir e ressocializar. A punitiva aplica uma penalidade ao infrator, através da sanção do Estado para garantir que o delito não torne a acontecer; a retributiva, por sua vez, retribui o mal causado, dando uma sensação de alívio às vítimas que sofrem diretamente a ofensa; já o caráter ressociativo, que é o principal motivo de existir da pena, visa a reinserir o indivíduo à sociedade.

As políticas públicas destinadas à população carcerária devem atuar na melhoria do indivíduo, fechando as lacunas deixadas pela omissão estatal e funcionando como mediador para alcance do bem comum, principal motivo do Estado existir. Assim, as políticas públicas de saúde servem como um dos mediadores para a ressocialização, pois demonstram a preocupação do poder público com os detentos, humanizando o tratamento dado aos infratores.

Os dados de 2014 a 2019 que você coletou podem basear iniciativas na área das políticas públicas em 2023? 

Wanderson Felipe Andrade – Os resultados servem como base de apuração. Um dos maiores problemas encontrados durante a pesquisa foi a falta de dados confiáveis e precisos, com estudos defasados e espessos, mas que não comprovam o alcance da política e nem o resultado. Para que seja apurada efetivamente, não basta comprovar os atendimentos, mas os impactos secundários, com a avaliação do quão importante os detentos consideram tal inclusão da política em relação ao cuidado prometido pelo Estado na Lei de Execuções Penais.

Infelizmente, a defasagem dos dados ocorre anualmente, necessitando monitoramento contínuo para resultados mais precisos quanto à ressocialização. O detento é um ser humano e a partir do momento que está sob a custódia do Estado, é responsabilidade do ente estatal subsidiar sua reinserção, mas para que dê certo, é extremamente necessária a coleta de dados atualizados, ano a ano, que servirão como base para adoção de novas políticas públicas direcionadas.

Com a sua pesquisa, é possível afirmar que PNAISP está sendo aplicada de forma plena no DF, garantindo aos detentos o acesso à saúde?

Wanderson Felipe Andrade – Levando-se em consideração os números trazidos e a redução significativa quanto aos casos de doenças decorrentes da população carcerária, sim. Já no que concerne ao alcance da ressocialização, trouxe um impacto relevante, contudo, não atuando de forma individualizada, mas dependendo de outras políticas para alcance dos resultados.

E mesmo que tenha havido redução no contágio por doenças pandêmicas, a realidade entre a estrutura prevista no plano e ofertada pelo DF está longe da adequada, com déficit de salas de raio x, laboratórios e cela de espera, por exemplo.   

Como, no DF, se assegura aos detentos o acesso à saúde de forma integral, garantindo o tratamento preventivo e de média e alta complexidade? 

Wanderson Felipe Andrade – Com trabalho em conjunto,  principalmente da Secretaria de Saúde e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário. Não tem como um órgão atuar de forma individualizada, um depende do outro, justamente por conta das competências atribuídas.

Qual é o resultado mais interessante do seu estudo?  

Wanderson Felipe Andrade – Sem dúvidas, verificar a falta de zelo do poder público para a população carcerária. Não há dados suficientes e estudos que auxiliem na adoção de políticas públicas efetivas para essas pessoas, além da inexistência de legislação de fomento às atividades favoráveis ao detento, como a remissão da pena por leitura, estudo, trabalho, etc.

Qual foi o principal desafio para a execução do seu estudo? 

Wanderson Felipe Andrade – Sem sombra de dúvidas foi a pandemia. Em um primeiro momento, a pesquisa seria qualitativa e quantitativa, mas as restrições de acesso alteraram inúmeras vezes a coleta de dados. Por fim, após muito custo, fizemos puramente quantitativa, com a possibilidade de dar continuidade e expandir  para pesquisa qualitativa em oportunidade posterior.

Você trabalha com advocacia. Por que você quis estudar na Fiocruz Brasília, em um mestrado profissional na área da saúde?

Wanderson Felipe Andrade – Tenho seis anos de carreira, dos quais cinco na área de direito de saúde e direito médico. Meu TCC da graduação abordou os aspectos gerais da pena e a efetividade da Lei de Execuções Penais junto às instituições carcerárias, tendo concluído pela ineficácia do modelo ressociativo adotado pelo Brasil. Queria aprofundar os estudos sobre os efeitos práticos das ações afirmativas do Estado no cotidiano do apenado, mas mantendo o foco de atuação da área da saúde.

A população carcerária brasileira, embora seja a segunda maior do mundo, ainda carece dos devidos cuidados para que sejam alcançados resultados satisfativos e a oportunidade de estudar na Fiocruz, bem como a gama de profissionais atuantes na área, viabilizaria e muito aprofundar a pesquisa alinhando saúde e ressocialização.

Fazer o mestrado foi importante para a sua vida profissional?

Wanderson Felipe Andrade – Com certeza! Só a titulação já é um diferencial, imagine a gama de conhecimento obtida, principalmente quanto à humanização e funcionamento das micro e macro redes de saúde ofertadas pelo Estado. O mestrado abriu meus olhos quanto à necessidade de olhar para minorias que, muitas vezes, passam desapercebidas e que precisam de atenções diferenciadas, com atuação mais contundente do ente estatal para viabilizar acessos equânimes.

O mestrado surtiu efeitos práticos nas ações relacionadas à saúde, pois ao entender melhor como funciona o modelo de saúde adotado no Brasil, fica mais simples de distinguir questões complexas que antes demandavam longa e árdua pesquisa.

A dissertação pode ser acessada aqui.

Wanderson Felipe Andrade é autor da dissertação intitulada “A política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do DF e sua influência no processo de ressocialização”, aprovada em 30 de maio de 2022 no Mestrado Profissional em Políticas Públicas em Saúde, da Escola de Governo Fiocruz-Brasília, sob a orientação do professor André Luiz Dutra Fenner.

Confira aqui as outras entrevistas com resultados de pesquisas desenvolvidas por professores e alunos da Escola de Governo Fiocruz – Brasília

Foto: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen)