Grandes juristas como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco e sanitaristas; como o professor Jairnilson Paim, referência no campo da saúde coletiva e na luta pela Reforma Sanitária Brasileira, estão entre os autores da nova edição do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), periódico científico publicado pelo Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília.

Além deles, outros pesquisadores participam da obra como autores e colaboram com a discussão entre a interseção dos campos jurídico e da saúde coletiva, como a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Isabel Gallotti; o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch; o professor titular da Universidade de Granada (Espanha), Francisco Bombillar; o professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Lenio Streck; o professor emérito da Universidade Federal da Bahia, Edvaldo Brito; as professoras da Universidade Ceuma, Edith Ramos e Jaqueline Prazeres; o professor da Universidade Autônoma de Lisboa, Pedro Trovão do Rosário, além de outros profissionais da área.

A publicação inicia com a abordagem da saúde como direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 e perpassa pelos caminhos cruzados pelo Direito e pela Saúde, até a consolidação do Direito Sanitário como uma disciplina acadêmica com seus próprios marcos teóricos e metodológicos. Para os pesquisadores Sandra Mara Campos Alves, Maria Célia Delduque e Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, que assinam o editorial, as interações proporcionaram uma compreensão mais profunda dos próprios campos do direito e da saúde, desempenhando papel essencial na proteção dos direitos individuais e coletivos relacionados à saúde, influenciando na elaboração de políticas de saúde, a regulamentação de serviços médicos e a garantia de que todos os cidadãos tenham acesso equitativo a tratamentos e cuidados de saúde adequados. “Em outras palavras, é o Direito Sanitário que estuda, analisa, regula e orienta o Estado na efetivação do direito fundamental à saúde, bem como analisa a aplicação de seu conteúdo normativo”, afirmam.

O primeiro artigo, assinado pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, aborda o marco legal do saneamento básico brasileiro, previsto inicialmente na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a garantia do direito à saúde. A proteção desse direito fundamental também é foco do texto de autoria do subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em coautoria com Pedro Gonet Branco, pesquisador colaborador do Prodisa da Fiocruz Brasília. Eles analisam os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro.

A participação social em saúde é analisada pelo sanitarista e professor emérito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Jairnilson Paim, considerando avanços e retrocessos do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente após as ‘jornadas de junho’, mobilizações que aconteceram em mais de quinhentas cidades do Brasil em 2013, com cidadãos de diferentes posições políticas, que reivindicaram inicialmente o aumento da tarifa do transporte público, mas tiveram também diferentes pautas. 

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Isabel Gallotti, em coautoria com o mestrando em Direito, Luiz Felipe G. Rodrigues, aborda o tema dos desafios e perspectivas da saúde suplementar a partir da análise da jurisprudência do STF e do STJ. No plano internacional, o artigo do Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, apresenta o desenvolvimento jurisprudencial que levou à progressiva afirmação do direito à saúde como um direito plenamente justiciável no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Com um estudo no âmbito do Direito Comparado, o volume apresenta ainda artigo dos pesquisadores do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz e Maria Célia Delduque, Sandra Mara Campos Alves, Pedro Gonet Branco em parceria com Francisco Bombillar, professor titular da Universidade de Granada, que analisou os arranjos político-jurídicos-sanitários adotados pelo Brasil e pela Espanha, visando a requisição de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19. A obrigatoriedade de vacinação imposta pelo Estado e seu conflito com a liberdade individual, a regulação de alimentos de origem animal no Brasil, os determinantes políticos e as relações com as iniquidades em saúde e o novo paradigma da Saúde Única também são alguns dos muitos temas debatidos no novo número do Cadernos Ibero Americanos de Direito Sanitário (CIADS).

Acesse aqui a íntegra do novo número do CIADS