O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/wp-content/uploads/2021/08/Vinheta_Sem_Selo_HIGH.mp4Levando em consideração que a norma jurídica é uma das formas de comunicação do Estado com a população, esta comunicação deve seguir os princípios de clareza, precisão e da forma, requisitos da linguagem normativa, para que sua publicação atinja os efeitos desejados e não cause insegurança jurídica. Nesse contexto é que se oferta o Curso […]