A judicialização das políticas públicas de saúde é fenômeno político-social que atinge todos os entes da federação indistintamente e que tem origem no processo de constitucionalização do direito à saúde. E, ao longo dos anos, por força da interpretação constitucional do princípio da solidariedade, as decisões judiciais em matéria de saúde pública atingem, no polo passivo, a União, seja de forma conjunta ou isoladamente.

Nesse momento, são as superintendências estaduais do Ministério da Saúde-SEMS o locus receptor das decisões judiciais em desfavor da União.

Por outro lado, por estarem as SEMS situadas no espaço geográfico dos governos subnacionais, abre-se uma janela de oportunidade para articulação direta da União com estados e municípios para a resolução dos conflitos em saúde, preferencialmente de forma extrajudicial.

Nesse sentido é que o curso é voltado à capacitação específica em Direito Sanitário dos agentes públicos envolvidos com essas atividades nas SEMS com o intuito de desenvolver expertise e habilidades capazes de conferir maior celeridade aos casos de condenação judicial em desfavor do SUS federal, apoiando a solução dos conflitos sanitários em ambiente intrafederativo.

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Carta de indicação (download): Carta de Indicação do Anexo I do Edital nº 02/2022

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