O consumo de tabaco causa, anualmente, 8 milhões de mortes no mundo, sendo que 1 milhão delas ocorrem nas Américas. Essa é a principal causa de morte evitável no mundo. Os dados são da Organização Mundial da Saúde (OMS), que em 1987, criou o Dia Mundial sem Tabaco, comemorado neste dia 31 de maio. A data busca alertar sobre as doenças e mortes relacionadas ao tabagismo e é um convite para o início de uma nova vida sem tabaco.

Muitas são as medidas regulatórias adotadas por diferentes países para diminuir o consumo de tabaco, reduzir a suscetibilidade de adolescentes aos apelos para experimentação e iniciação no tabagismo e, assim, proteger a saúde pública. Entre as estratégias, a regulamentação de propagandas e promoção de produtos de tabaco nos grandes meios de comunicação, diminuição da atratividade das embalagens, medidas relativas à tributação e proibição de vendas para menores.

A Austrália, em 2011, foi o primeiro país a exigir que os produtos de tabaco fossem vendidos em embalagens padronizadas, com cor única, sem logotipos, figuras e imagens de marca, símbolos e outras imagens, cores e textos promocionais.

Em artigo publicado no Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), publicação do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília, o advogado Wolney da Cunha Soares Junior, mestre em Políticas Públicas pela Hertie School of Governance de Berlim (Alemanha), analisou as medidas que podem ser implementadas pelos Estados, na sua atividade regulatória, para desestimular a propaganda e o consumo de produtos derivados do tabaco.

No texto “A embalagem genérica de produtos fumígenos derivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde”, Wolney apresenta o conceito de embalagem simples, seus objetivos e o escopo da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para os países, prevendo a adoção de medidas semelhantes às da Austrália na formulação de políticas. “Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão ao reconhecer a autonomia regulatória dos Estados para discutir a adoção de embalagens simples de produtos de tabaco, desde que não haja impedimento do ponto de vista do direito comercial internacional”, afirma.

Ele conclui que, em combinação com outras medidas de controle do tabaco mantidas pela Austrália e examinando as evidências empíricas existentes, essas embalagens contribuíram para reduzir o uso e a exposição aos produtos do tabaco. Isso, por sua vez, teria um impacto inegável nos comportamentos e na prática do fumo. “De fato, a manutenção de tal entendimento sob a lei da OMC pode contribuir nos próximos anos para o emprego mundial de políticas semelhantes em um número crescente de países em relação ao controle do tabaco e proteção à saúde”, finaliza.

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