O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), em parceria com a Fiocruz Brasília, por meio do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) lançou, na última quarta-feira (20), o livro Consolidação, Simplificação e Revisão do Arco Normativo Infralegal da Saúde: um projeto, muitas vozes,  durante a Assembleia do Conass. A obra apresenta a trajetória do projeto SUSLEGIS: Consolidação de normas infralegais do Sistema Único de Saúde (SUS), desde a sua idealização, concepção e realização.

A publicação contou com a colaboração das editoras do periódico Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) do Prodisa/Fiocruz Brasília, Sandra Mara Campos Alves e Maria Célia Delduque. A obra é dividida em três capítulos e sistematiza as normas em vigor do SUS, facilitando a organização e disponibilização do arco normativo da saúde, aperfeiçoando a gestão e contribuindo para a transparência. O livro que tem também sua edição no formato de Ebook está disponível para download gratuito no site do Conass.  

A publicação conta também com a cooperação de instituições como a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o Ministério da Saúde, e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). A partir da narrativa dos atores que participaram e ainda participam do projeto, o livro traz o registro histórico do trabalho, dos desafios enfrentados e dos resultados obtidos nos mais de seis anos de organização da legislação infralegal da saúde em nível federal. 

O Prodisa/Fiocruz Brasília é referência para os estudos sobre a judicialização da saúde e os pesquisadores criticam que mesmo com as contínuas liminares e sentenças em desfavor do SUS,  os julgadores não se utilizam da política pública disponível nas portarias do Ministério da Saúde, mesmo o Arco Normativo Infralegal sendo redigido na linguagem jurídica, inteligível para o sistema de justiça.

“O que se ouvia dos juízes é que até gostariam de julgar de acordo com as políticas públicas, mas que desconheciam onde poderiam ser encontradas. Não se poderia tirar um pouco da razão dos magistrados, porque, embora disponíveis, as portarias eram de tal volume que impossibilitavam sua compreensão por parte de alguém que atuasse fora do SUS. Ousamos dizer que até os gestores do SUS não compreendiam todo o universo jurídico-legal do sistema”, afirmam Sandra Alves e Maria Delduque na apresentação da obra.

A publicação traz ainda a dimensão do número de políticas de saúde existentes, da proeminência dos direitos dos usuários do SUS, do complexo sistema de informações que orientam as ações do SUS, da divisão institucional do SUS em normas diretivas, estruturantes e operacionais, enfim, do quanto há ainda de desafios na simplificação e revisão do arcabouço normativo infralegal do SUS. O livro conta também com entrevistas que revelam o esforço da equipe que deu vida a um pleito antigo da sociedade brasileira, de gestores e de órgãos responsáveis pela pactuação federativa das normas do SUS e à Lei Complementar nº 95, de 1998.

Clique no link que dá acesso ao site do Conass e baixe gratuitamente a publicação.

*Assessoria de Comunicação do Conass com edição da Fiocruz Brasília / Fotos: Ascom do Conass