Está no ar a segunda edição de 2024 dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS). O editorial da publicação do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília aborda a consolidação de normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e o aprimoramento da sua estrutura normativa.

Lançada nesta terça-feira (25/6), a publicação aprofunda reflexões sobre o tema, destacando que o processo de consolidação depende de uma boa redação e elaboração dos atos normativos e da constante manutenção dessas normas. Para as editoras da edição, “essa manutenção constante dos atos consolidados preserva a necessidade de melhoria normativa, essencial para garantir segurança jurídica e transparência no ambiente democrático, e cumprir as determinações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico voltadas para a política regulatória”.

As editoras Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos, doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e assessora legislativa da Câmara dos Deputados, e Sandra Mara Campos Alves, coordenadora do Prodisa e editora-chefe do CIADS, afirmam que o setor saúde é pioneiro no processo de consolidação dos seus atos normativos infralegais – a saúde tem a vanguarda no aprimoramento de normas e deve ser exemplo para outras áreas.

No texto, elas destacam ainda que, no Brasil, o aprimoramento dos processos de consolidação normativa é relevante, uma vez que a principal função da consolidação é a “garantia institucional do princípio da segurança jurídica, revelada por suas características de norma singular de atualização contínua e permanente de sistemas normativos”, ressaltam. 

A edição reúne seis artigos focados no avanço tecnológico da saúde e nos direitos das mulheres, que debatem aspectos como os desafios do uso da inteligência artificial nos diagnósticos de saúde e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. O fascículo aborda também as vulnerabilidades das mulheres na hanseníase, o direito integral na luta contra a violência obstétrica no Brasil e a atuação legislativa da Frente Parlamentar de Combate ao Aborto – “Pró-vida”, no estado de Goiás. O periódico traz ainda um relato sobre o enfrentamento às arboviroses e participação juvenil no território.

Na comunicação breve, a publicação discute o diagnóstico humanizado: o paciente no centro da comunicação que cura. Já na coluna da jurisprudência e legislação sanitária comentadas é retratado o caso dos moradores de La Oroya contra o Peru na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para completar, a resenha trata do marco normativo histórico da construção das portarias de consolidação do SUS.

Confira aqui a íntegra da nova publicação

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