Já está disponível o segundo número de 2023 dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), periódico científico publicado pelo Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília. A edição de abril-junho reúne seis artigos originais, além de uma comunicação breve e uma resenha. Todo o conteúdo é de acesso aberto e pode ser consultado em www.cadernos.prodisa.fiocruz.br.

Quatro artigos repercutem consequências da Covid-19 na sociedade brasileira. Maria elisa Villas-Bôas é autora de um trabalho sobre considerações ético-legais da sedação paliativa. Já Homero Lamarão Neto e Marina Queiroz trazem uma discussão acerca das restrições das liberdades individuais durante a pandemia, enquanto Joyce Carla de Oliveira e Ivan Pricken de Bem abordam projetos de lei sobre Covid-19 na Câmara dos Deputados e sua relação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Estado pode ser responsabilizado pelas mortes decorrentes da pandemia de coronavírus? Responder a esta questão é o desafio a que se propõe o artigo de Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Carol de Oliveira Abud.

Aliás, a atual edição do CIADS também se inicia com uma pergunta. Quais as consequências da aprovação do novo arcabouço fiscal para o SUS? O questionamento é título do Editorial, que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, denominado de novo arcabouço fiscal. “Interpretado inicialmente como um avanço, pois revoga a Emenda do Teto dos Gastos e seu respectivo congelamento das despesas públicas. Mas, quando observado pela lupa da análise crítica, demanda um olhar cuidadoso por evidenciar certos limites que podem obstaculizar a efetivação de um sistema universal de saúde”, avalia Jarbas Ricardo Almeida Cunha, do Núcleo de Saúde da Defensoria Pública da União (Porto Alegre/RS), que assina o Editorial.

Os outros dois artigos da edição têm como temas cuidado centrado na criança e direitos humanos do paciente pediátrico, e as percepções, abordagens e práticas de gestores municipais de saúde acerca do fenômeno da judicialização. O primeiro é assinado por Kalline Eler e colegas; o segundo, por Bianca Batista e colegas.

As lacunas e contradições do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de definir a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, são analisadas na comunicação breve, feita por Edith Maria Barbosa Ramos e Mariana Brito Noleto. Completa a edição uma resenha do livro Direito Sanitário: Coletânea em Homenagem à Profa. Dra. Maria Célia Delduque, elaborada por Júlia Guilherme Delmondes e colegas.

Acesse aqui a íntegra da edição de abril-junho de 2023 do CIADS