Eles passaram por um processo seletivo concorrido e já começaram o curso com as melhores perspectivas de continuarem progredindo em suas trajetórias acadêmicas e profissionais. Estamos falando da 11ª turma da Especialização em Direito Sanitário da Escola de Governo Fiocruz – Brasília, que iniciou suas atividades na noite desta quarta-feira (15/5), sob coordenação da pesquisadora Sandra Mara Campos Alves, também à frente do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz Brasília. A Especialização em Direito Sanitário é o curso mais antigo da Fiocruz Brasília, ofertado desde 2002. A fundadora do curso, e também do Prodisa, professora Maria Célia Delduque, não só prestigiou a cerimônia de abertura, como integra o corpo docente da Especialização. 

Quem também saudou os novos estudantes foi o vice-diretor da Escola, professor Jorge Barreto, que destacou o compromisso da instituição com o Sistema Único de Saúde (SUS) e a sociedade. “Desejo que o vínculo de vocês conosco se prolongue em cursos livres, outras especializações e o mestrado”, saudou o vice-diretor, Jorge Barreto. Exemplo dessa oportunidade a que Jorge se referiu é o atual coordenador adjunto da Especialização, Rafael Cutrim, especialista egresso da turma de 2022 e hoje mestrando em Políticas Públicas em Saúde da Escola. “A formação aqui é conteudista, mas também humana. Profissionais de diferentes áreas se encontram – direito, enfermagem, saúde coletiva etc. – e essa multiplicidade possibilita um aprendizado essencial”, destacou Rafael. 

O acolhimento da nova turma contou, ainda, com Agda Sampaio e Carolina Lapa, da Secretaria Acadêmica da Escola, e com a bibliotecária Lívia Batista. Após conhecerem os processos e serviços da Escola, os estudantes foram brindados com a aula magna “Legislação em saúde e análise de impacto legislativo: uma realidade possível?”, que teve como convidado o advogado Victor Marcel Pinheiro, consultor legislativo do Senado Federal e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). “O tema instigante, com certeza, já vai despertar ideias para os futuros trabalhos de conclusão de curso”, provocou a professora Sandra, sublinhando a possibilidade de que a produção científica dos alunos seja publicada nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS).

Como fazer leis melhores

“Todo dia o Congresso Nacional discute legislação em saúde”, disse Victor. De acordo com números apresentados pelo palestrante, tramitam hoje na Câmara e no Senado cerca de 35 mil projetos de lei, mais de 4 mil deles relacionados à saúde. “Saúde é um tema de permanente atenção, não é um tema da moda”, garantiu. O desafio, portanto, é como fazer leis sanitárias melhores e mais democráticas – e foi discutindo diferentes aspectos desse desafio que o professor manteve a turma engajada na aula até pouco depois das 22h!

Embora exista uma percepção de que fazer lei possa ser algo arbitrário, fruto da vontade do parlamentar, cada vez mais busca-se expandir o devido processo legislativo, com exigências de participação social, deliberação e eficiência, entre outras. Fazer leis, conforme explicou Victor, requer clareza normativa e segurança jurídica, assim como o alcance dos resultados sociais e econômicos desejados. Para tanto, é fundamental a análise de impacto legislativo, que, em linhas gerais, consiste em estudar os prováveis resultados da lei em termos de custos e benefícios, levando em conta, inclusive, o diálogo com a sociedade.

“Entretanto, a análise de impacto legislativo não é uma realidade no Brasil; é uma prática ainda incipiente. Falta institucionalização e permanece aquela visão voluntarista”, comentou o palestrante. Victor abordou, ainda, algumas especificidades da área da saúde. “Gostaríamos que todos tivessem direito a tudo, mas é claro que isso esbarra na limitação dos recursos”, advertiu, destacando a importância de aumentar a qualidade do gasto de emendas parlamentares. Outro ponto é a complexidade dos estudos necessários, especialmente os clínicos. “A boa notícia é que órgãos como Anvisa, ANS e Ministério da Saúde já têm, hoje, experiência de análise acumulada. É preciso agora levar essa experiência para dentro do Congresso”, concluiu.

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